DOC. 508.1085.7720.9287

TJSP. RECURSO INOMINADO. Tema 1150, STF. Pretensão de aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, de ser reintegrado ao mesmo cargo em que se aposentou. Impossibilidade. Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150 Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais MANTIDA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).