DOC. 275.8482.1972.8303

TJSP. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Pedido julgado procedente. Recurso provido, rejeitando-se a pretensão.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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