DOC. 277.7118.2810.9646

TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulado com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autor que nega ter firmado qualquer contrato com a ré. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válidos os documentos (contratação eletrônica), mas não teve aberta oportunidade para a realização de perícia da operação eletrônica. Ônus da prova da legalidade que se impõe à ré na contratação impugnada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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