TJSP. Recurso Inominado. Abertura de chave «PIX» não solicitada pela recorrida. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido Ementa: Recurso Inominado. Abertura de chave «PIX» não solicitada pela recorrida. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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