2022 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6682.7371

201 - STJ. tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Preferência em relação ao crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ric... ()

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Doc. 220.9160.6140.0679

202 - STJ. tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Preferência em relação ao crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ric... ()

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Doc. 220.9230.1758.3604

203 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. 1. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inexistência de legitimidade passiva do patrocinador. Pedido prejudicado nesse ponto. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Compensação. Não cabimento na hipótese. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à legitimidade do Banco do Brasil S/A. esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento do direito a verbas na Justiça trabalhista, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. 1.1. Ademais, a Segunda Seção do STJ... ()

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Doc. 220.9160.6321.1689

204 - STJ. processual civil. Servidor público. Contrato de trabalho. Consectários remuneratórios. Deficiência recursal. Falta de indicação de dispositivo legal supstamente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da dec isão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação trabalhista de cobrança de consectários remuneratórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial ... ()

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Doc. 220.9160.6335.7796

205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Incidência da Lei 8.112/1990. Oab. Excepcionalidade. Jurisprudência do pretório excelso.

1 - Em homenagem à jurisprudência consolidada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF a respeito da natureza jurídica não autárquica da OAB, que constitui uma excepcionalidade aos demais Conselhos de fiscalização profissional, esta Corte Superior de Justiça vem fixando, caso a caso, as nuances jurídicas consequenciais de tal fato, como na hipótese dos autos em que o contrato de trabalho deverá ser regido pela CLT. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Jorge M... ()

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Doc. 221.2020.9400.0852

206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento decorrente de condenação trabalhista decorrente de contrato administrativo. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impu... ()

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Doc. 221.2160.9596.2897

207 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Distinção em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão ... ()

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Doc. 221.2160.9771.5810

208 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Distinção em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão ... ()

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Doc. 221.2120.7413.0535

209 - STJ. Processual civil e administrativo. Redução de jornada semanal. Pagamento de horas extras. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de pedido para condenar a CNEN à redução da jornada semanal da recorrente «de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos da bem como ao pagamento das horas excedentes, remuneradas em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal, limitadas em duas horas diárias, com o reflexo sobre as demais verbas trabalhistas». 2 - A sentença recorrida condenou a CNEN à redução da jornada semanal da demandante de 40 (quarenta... ()

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Doc. 221.2120.7315.0635

210 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. 2 - Debate-se, no Recurso Especial, a eventual violação do , caput, porque não fixada sucumbência em prol da parte vendedora, sob o fundamento de que «não há condenação em... ()

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Doc. 221.2160.9151.8290

211 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Adesão a acordo de acionistas. Cláusula de não-competição. Extinção, no particular, sem julgamento de mérito da reclamação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos do , o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2 - Inviabilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso próprio perante a Justiça do Trabalho. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9243.0199

212 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ato de constrição anterior. Sujeição ao juízo universal. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/20... ()

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Doc. 221.2160.9975.1414

213 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Créditos. Execução de sentença. Óbito do autor. Inclusão no inventário. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

1 - Inaplicabilidade da Súmula 59/STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula 59/STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, ... ()

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Doc. 221.2140.8544.0311

214 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Revisão do benefício previdenciário. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) na base de cálculo do benefício. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se à hipótese a Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio». 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (C... ()

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Doc. 221.2120.7916.9531

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Clareza do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação regularmente cumprido. Apólice apresentada na formação do vínculo trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne ao apontado como violado, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca do cumprimento do dever de informação demandaria o reexame de cláusulas contratuais, bem como do acervo fático probatório dos autos, providência inviáv... ()

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Doc. 221.2020.9217.0292

216 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça Federal comum e trabalhista. Fundação dos economiários federais e caixa econômica federal. Pretensão cumulativa de declaração de natureza salarial da verba ctva com complementação de aposentadoria. Natureza trabalhista. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Inaplicabilidade ao caso concreto. Competência da justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de declaração da natureza salarial da verba Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) com reflexos no valor do salário de contribuição tem natureza trabalhista, conforme a Súmula 170/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2120.7905.5501

217 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ferroviários. Extinta rffsa. Complementação de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando fosse declarada a sucessão trabalhista, bem como a solidariedade entre essas pelo pagamento da complementação de aposentadoria e da gratificação adicional de tempo de serviço, com a consequente condenação solidária das devedoras ao pagamento desde a data da aposentadoria até a efetiva implementação em folha de pagamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 221.2020.9898.4373

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência da Justiça Estadual. Entendimento do tribunal de origem in concreto. Matéria. Pedido e causa de pedir. Natureza direito civil. Sem vínculo trabalhista. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, diante do exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu que as partes não possuem relação de emprego e a demanda compete à justiça comum estadual. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da relação de trabalho entre as partes demandas o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alíne... ()

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Doc. 240.8270.6504.1573

219 - STF. Reclamação. Trabalhista. Terceirização. Pejotização. Constitucional, trabalhista e processual civil. Agravo interno na reclamação. Ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do Tema 725/STF da repercussão geral. Recurso provido.

1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF Acórdão/STF (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante». 2... ()

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Doc. 220.6021.2117.2462

220 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil dos alienantes por débito trabalhista. Honorários. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Verbetes sumulares 5 e 7 do STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. P... ()

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Doc. 220.6021.2610.9116

221 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição da autora, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entida... ()

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Doc. 220.5251.1244.7309

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do , VIII c/c art. 255, § 4º, III do RISTJ. 2 - Nos termos do entendimento do STJ,... ()

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Doc. 220.5251.2958.3291

223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Anuênios. Regime da CLT. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde à execução de sentença referente ao pagamento de anuênios aos servidores, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar o valor da execução apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal, a quo, a sentença foi reformada apenas para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. 220.5251.2710.1994

224 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão. Sentença trabalhista proferida com base na revelia do empregador. Ausência de outros elementos de prova. Acórdão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a qualidade de segurado do de cujus amparando-se, unicamente, em sentença proferida em reclamaç... ()

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Doc. 220.6231.1105.7241

225 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há peculiaridades que autorizam a inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal foi regida pela CLT. Também se extrai da petição inicial que os pedidos possuem natureza trabalhista, supedaneadas na CLT. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento d... ()

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Doc. 220.6231.1989.5867

226 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há peculiaridades que autorizam a inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal foi regida pela CLT. Também se extrai da petição inicial que os pedidos possuem natureza trabalhista, supedaneadas na CLT. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento d... ()

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Doc. 220.6221.2776.7973

227 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Agravo de instrumento. Falência.grupo busscar. Decisão que autorizou o pagamentode crédito trabalhista extraconcursal. Recurso decredor que sustenta possuir saldo em abertodecorrente de serviços advocatícios. Crédito doagravante que não é líquido e certo. Possibilidade depagamento ante a existência de recurso disponível esaldo remanescente para outros futuros e possíveisrateios. Revisão destes entendimentos.impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisãoque segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6060.1976.3874

228 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Não conhecimento. Incidência das Súmula 480/STJ Súmula 581/STJ. Cláusula negocial do plano de recuperação não informada ao juízo trabalhista fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Caso em que o conflito de competência envolvendo o Juízo da Recuperação e Trabalhista não foi conhecido, ante a incidência do óbice das Súmula 480/STJ Súmula 581/STJ. Além disso, o Juízo Trabalhista não teria sido notificado acerca da extensão em que aprovado o plano, que supostamente envolveria de... ()

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Doc. 220.6081.2829.0508

229 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Auxiliar e operador de pregão. Ausência de comprovação da especialidade do labor. Fragilidade dos laudos apresentados. Fundamentos do acórdão regional não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, a Corte de origem não considerou inválida a perícia técnica por similaridade, mas a reputou frágil para o fim de comprovar a suposta exposição do segurado a agentes agressivos, com permanência e habitualidade, nas funções alegadas, uma vez que os laudos apresentados reportaram-se de forma genérica à atividade profissional de «operadores de pregão» distintos em recinto de negociações com o mercado financeiro (fl. 463). 2 - Aind... ()

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Doc. 220.5271.2837.7279

230 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Custas processuais. Discussão quanto ao alcance de coisa julgada de ação trabalhista. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a coisa julgada formada em ação trabalhista não possuiria efeitos quanto à União, sendo que tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático pro... ()

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Doc. 220.6221.2699.0949

231 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Devolução de valores glosados administrativamente na conta de contingenciamento de verbas trabalhistas. Direito líquido e certo. Inexistência. Aplicação da Lei 8.666/93, art. 65, § 5º. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/04/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, n... ()

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Doc. 220.6151.1736.5319

232 - STJ. constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Recursos ordinários em mandado de segurança do impetrante e do litisconsorte. Hipótese em que o acórdão recorrido extinguiu o processo sem Resolução do mérito por inadequação da via mandamental em face da ausência de demonstração prévia e documental do requisito da unicidade sindical. Apelo do litisconsorte que não se dirige contra o único fundamento do acórdão recorrido. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso ordinário do sindicato impetrante. Ausência de demonstração do cumprimento do requisito da unicidade sindical. Petição de acordo quanto à divisão dos valores depositados judicialmente apresentada pelas entidades sindicais. Análise que somente pode ocorrer após o julgamento de mérito do presente writ e em caso de sua procedência. Discussão restrita à possibilidade da via mandamental. Impossibilidade de aplicação pelo STJ da teoria da causa madura aos recursos apreciados sob a égide do CPC/1973. Revogação da tutela liminar. Devolução dos valores depositados. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do apelo da federação litisconsorte e pelo desprovimento do sindicato impetrante. Apelo da fessp-esp não conhecido e recurso ordinário do sindasp desprovido.

1 - Tendo a Corte local extinguido a presente ação mandamental sem resolução do mérito por inadequação da via mandamental e ante a existência de firme jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973, pela impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura (AgInt no RMS 44.349/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11.10.2019), não se pode apreciar o acordo firmado pelas entidades sindicais, porquanto ele se refere... ()

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Doc. 220.5181.1546.1330

233 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Natureza indenizatória. RE Acórdão/STF (Tema 808/STF). REsp Acórdão/STJ (Tema 878/STJ). Juízo de retratação. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese. «não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função» (Tema 808/STF). 2 - Também a Primeira Seção do STJ apreciou tema semelhante, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, oportunidade em que consolidou a orienta... ()

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Doc. 220.5181.1674.8190

234 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Ação proposta contra a CEF e a Funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Agravo interno improvido.

1 - Na presente hipótese, a discussão não envolve a simples interpretação de regras estatutárias, sendo necessário definir, previamente, se a parcela denominada CTVA tem ou não natureza salarial e, por conseguinte, se poderia, na espécie, ter sido excluída do salário de contribuição da autora, uma vez que esse fato teve reflexo no valor de suplementação de sua aposentadoria. 1.1. Aplica-se ao caso, portanto, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ, segundo a qual «comp... ()

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Doc. 220.6270.1333.1497

235 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir o que foi claro e coerentemente decidido.

1 - A embargante não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «não se pode considerar, no caso, como termo inicial da prescrição, o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, em 05/10/2009, porquanto o direito de o autor ajuizar nova ação de conhecimento - e não mera execução do que se decidira, na Justiça do Trabalho - p... ()

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Doc. 220.6231.1833.5768

236 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há peculiaridades que autorizam a inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal foi regida pela CLT. Também se extrai da petição inicial que os pedidos possuem natureza trabalhista, supedaneadas na CLT. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento d... ()

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Doc. 220.7010.1333.3457

237 - STJ. conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência ou não de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V.

1 - Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a segunda ajuizada na Justiça trabalhista, envolvendo relação jurídica anterior e posterior à celebração de contrato de franquia no qual se estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jur... ()

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Doc. 220.4271.1645.2675

238 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição da execução. Não ocorrência. Depósito judicial realizado na execução trabalhista. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 220.4291.1660.1297

239 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.1452.4977

240 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.1996.9419

241 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.1254.7415

242 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.1302.6147

243 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.5488.1629

244 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.7490.3946

245 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.1950.9339

246 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.4317.9960

247 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4291.1295.4084

248 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4251.0651.9960

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liqu... ()

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Doc. 220.5051.2230.6110

250 - STJ. Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.

1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 22/09/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a anterioridade da penhora constitui critério a ser considerado para estabelecimento da forma de satisfação dos créditos de igual privilégio em concurso particular de credores. 3 - O recurso especial deve ser parcialmente conhecido, pois, quanto à pretensão de habilitação nos autos da execução, não houve indi... ()

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