DOC. 220.6221.2699.0949

STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Devolução de valores glosados administrativamente na conta de contingenciamento de verbas trabalhistas. Direito líquido e certo. Inexistência. Aplicação da Lei 8.666/93, art. 65, § 5º. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/04/2022.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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