2022 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5031.2163.0362

251 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação de crédito trabalhista. Atualização do crédito. Termo final. Data do pedido de recuperação judicial. Não ofensa à coisa julgada.

1 - Não há falar em ofensa ao quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2 - A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3 - O plano d... ()

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Doc. 220.5061.2117.6247

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão do contrato de trabalho. Responsabilidade da administração pública indireta. Relação jurídico-administrativa. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento do STF, firmado em acórdão com repercussão geral, «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico- administrativa» (RG RE Acórdão/STF, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, PROCESSO ELET... ()

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Doc. 220.5061.2897.2337

253 - STJ. Agravo interno na reclamação. Comando judicial que inobservou decisão deste STJ exarada no conflito de competência (...). Deliberação monocrática que julgou procedente a reclamação. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos da , I, «f», e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 1.1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão proferida por este signatário, nos autos do Conflito de Competência 146.813, fundamentada em sólida e pacífica orientação jurisprude... ()

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Doc. 220.5111.1101.5947

254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. REsp Acórdão/STJ. Recomposição da reserva matemática. Necessidade de estudo técnico atuarial. Possibilidade de compensação de valores entre participante e entidade. Observância de teto contributivo regulamentar. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor», pois a revisão se dará mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, «com observância da fórmula definida no regulamento do fund... ()

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Doc. 220.5111.1777.2642

255 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa por outro órgão judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Reconhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de incompetência do STJ para dirimir o presente conflito e produção de efeitos da coisa julgada. Insubsistência. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. 2 - Incumbe ao STJ dirimir conflito de competência instaurado, no caso, entre Tribunal Regional do Trabalho e o Juízo recuperacional, vinc... ()

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Doc. 220.5111.1516.7460

256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Reclamação trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Levantamento de FGTS e de saldo de salário. Inexigibilidade de outras verbas. No caso, cabimento do pagamento da verba fundiária. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do Tema 608/STF. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com o objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista pelos serviços temporários prestados à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido da autora referente ao pagamento do FGTS. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundament... ()

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Doc. 220.5121.5533.4247

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela justiça trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. Previdência complementar. Horas extras. Justiça laboral. Ilegitimidade da patrocinadora.

1 - Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da... ()

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Doc. 220.5121.2758.5695

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela justiça trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. Violação de dispositivo de ato normativo diferente de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Ausência

1 - Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88,... ()

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Doc. 220.5121.2211.0580

259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Relação trabalhista. Indenização por danos materiais e morais. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Falta de exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de relação de trabalho ajuizada contra a agravante, julgou intempestivos os embargos de declaração opostos à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue... ()

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Doc. 220.3241.1147.1958

260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Decadência. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. 2. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. 3. Horas-extras reconhecidas em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Possibilidade desde que observado o equilíbrio atuarial e a fonte de custeio. Teses fixadas em recurso repetitivo. 4. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior, que a prescriç... ()

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Doc. 220.3211.1364.5900

261 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a CEF e a Funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno de caixa econômica federal desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidad... ()

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Doc. 220.2211.1303.5207

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Improcedência do pleito. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

1 - Os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Isto porque, da leitura do trecho do acórdão recorrido, observa-se que a conclusão adotada pelo Tribunal local está calcada em premissas fáticas e probatórias, em especial pela inexistência de prova suficiente do suposto montante devido pela recorrida a título de complementação de aposentadoria por superávi... ()

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Doc. 220.2211.1498.3948

263 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Competência excepcional do STJ. Competência da justiça comum para julgamento do feito reconhecida na origem, com fundamento em dispositivo legal e nos documentos acostados ao processo. Teratologia não constatada. Probabilidade de êxito do recurso especial não evidenciada. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (, § 5º, I; e Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), admitindo-se a sua mitigação, contudo, excepcionalmente, quando ainda não realizado o juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, se evidenciados, além dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a teratologia do acórdão recorr... ()

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Doc. 220.2220.1557.0325

264 - STJ. Ação penal originária. Denúncia proposta pelo Ministério Público federal. Possível existência de organização criminosa instalada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de ativos. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º, II, e § 6º. Não ocorrência. Investigação criminal realizada pelo parquet. Possibilidade. Fishing expedition. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Ausência de violação. Inicial acusatória apresentada nos termos do CPP, art. 41. Denúncia específica. Presença de justa causa. Tipicidade formal do crime de pertencimento à organização criminosa. Distinção do delito de associação criminosa (CP, art. 288). Tipicidade formal do crime de lavagem de capitais. Auto lavagem. Consunção. Matéria de prova. Prisão preventiva. Revogação pelo STF. temática prejudicada. Afastamento cautelar dos investigados do exercício da função pública. Ratificação pela corte superior do STJ.

1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal, em 2/3/2021, contra 18 (dezoito) indiciados pela prática de crimes diversos, especialmente contra a administração pública, envolvendo, entre outros codenunciados, 4 (quatro) desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Autos conclusos em 16/11/2021. 2 - O propósito da presente fase procedimental consiste em dizer se é hígida a hipótese fática que culminou no ajuizamento da presente ação penal, originada de... ()

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Doc. 220.3151.1597.2248

265 - STJ. tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 535, II. Reclamação trabalhista. Juros de mora. Não incidência de imposto de renda. Verbas alimentares. Indenização por danos emergentes.

1 - Não se configurou a ofensa ao de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, proposta por Osni Martins contra a União com escopo de se declarar que os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas defin... ()

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Doc. 220.3151.1743.0913

266 - STJ. tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 535, II. Reclamação trabalhista. Juros de mora. Não incidência de imposto de renda. Verbas alimentares. Indenização por danos emergentes.

1 - Não se configurou a ofensa ao de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, proposta por Osni Martins contra a União com escopo de declarar que os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definida... ()

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Doc. 220.3151.1595.0445

267 - STJ. processual civil e trabalhista. Omissão não configurada. Programa de proteção ao emprego. Acordo coletivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, o Tribunal de origem decidiu a lide com base nos fatos do caso concreto. O reexame do contexto fático probatório é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3 - Agra... ()

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Doc. 220.3171.1838.9302

268 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Verbas trabalhistas. Repercussão geral. Tema 1.143/STF. Juízo de retratação pela corte de origem. Necessidade. Devolução dos autos ao tribunal a quo.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR e o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu-PR, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, diante da existência de repercussão geral relativamente ao tema em discussão, deve deve ser prestigiado o escopo perseguido na leg... ()

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Doc. 220.3181.1868.2225

269 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Insurgência das embargantes.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado a inexistência de conflito de competência porquanto, segundo a orientação assente da Segunda Seção, a Justiça do Trabalho, no âmbit... ()

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Doc. 220.3181.1550.3431

270 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a CEF e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno de fundação dos economiários federais. Funcef desprovido.

1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidad... ()

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Doc. 220.3181.1738.6243

271 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - O Tribunal de origem não se imiscuiu em questões de natureza comercial do Plano de Recuperação Judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido. 3 - Não cabe, em recur... ()

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Doc. 220.3181.1694.1546

272 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - O Tribunal de origem não se imiscuiu em questões de natureza comercial do Plano de Recuperação Judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido. 3 - Não cabe, em recur... ()

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Doc. 220.3181.1365.2240

273 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - O Tribunal de origem não se imiscuiu em questões de natureza comercial do Plano de Recuperação Judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido. 3 - Não cabe, em recur... ()

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Doc. 220.3181.1407.9963

274 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - O Tribunal de origem não se imiscuiu em questões de natureza comercial do Plano de Recuperação Judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido. 3 - Não cabe, em recur... ()

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Doc. 220.2161.1778.6201

275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a revisão das conclusões expostas pelo juízo de origem, para saber o real contexto fático em que se operou a tramitação da ação trabalhista e sua relação com a presente lide, reclamaria revolvimento de toda matéria fática, esbarrando no óbice do supracitado verbete sumular. 3 - Esta Corte Superior entende que a aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea... ()

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Doc. 220.4191.2940.1531

276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Encargos trabalhistas. Convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, CCB, art. 475. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Interesse de agir configurado. Restituição dos valores. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento ajuizada pelo Município de São Paulo, em desfavor da parte ora agravante, com o objetivo de que a parte ré seja condenada a ressarcir o valor de R$ 74.330,72, relativo aos encargos patronais trabalhistas repassados pelo Município por força do convênio firmado entre as partes. O Tribunal de origem reformou parcialm... ()

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Doc. 220.3301.1832.4532

277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação trabalhista. Razoável duração do processo. Prestação jurisdicional. Morosidade. Danos. Nexo causal não reconhecido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de não se poder atribuir à União a causalidade pela eventual omissão na prestação jurisdicional que depende, sobretudo, da atuação das partes, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 220.3301.2163.0753

278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Engenheiros. Jornada de trabalho. Cálculo salarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Não cabimento da divergência jurisprudencial, em sede de recurso especial, quando os acórdãos paradigmáticos colacionados são oriundos da justiça trabalhista. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, em desfavor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ, objetivando o reconhecimento de seu direito líquido e certo em não ser autuada e tampouco penalizada no que concerne ao mérito salarial dos engenheiros e ao registro de... ()

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Doc. 220.3301.2559.2802

279 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alteração dos parâmetros de cálculo das horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a manutenção da natureza jurídica e, por consequência, da antiga sistemática de cálculo de vantagem devida a servidores públicos - incorporada aos seus vencimentos em cumprimento de de... ()

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Doc. 220.3030.5177.2112

280 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência da justiça do trabalho. Acórdão paradigma relacionado aos limites do direito de greve. Acórdão embargado pressupõe que a ação de ressarcimento tem como causa de pedir ato realizado em meio a conversa entre sindicato e empretador. Ausência de similitude fática. CF/88, art. 114, II atração da competência trabalhista limitada aos casos em que o fato gerador da responsabilidade civil está atrelado ao exercício do direito de greve. Inteligência da Súmula 23/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o aresto paradigma diz respeito aos direitos assegurados aos grevistas, atraindo a competência da Justiça Trabalhista (, II). O acórdão embargado, por sua vez, refere-se à ação movida por empregador contra sindicato, que teria sofrido danos morais e materiais em reunião entre ambos desvinculada de qualquer movimento paredista. Desse mo... ()

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Doc. 220.3181.1600.2379

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Não comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o acórdão estadual concluiu que a parte agravante permaneceu no imóvel após o encerramento do vínculo trabalhista por ato de mera tolerância do proprietário. 3 - No caso, acolher a tese dos agravantes, acerca da presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, exigiria exceder os fundamentos do ac... ()

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Doc. 220.3181.1653.3445

282 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão e argumentação genérica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acordão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Contrato lícito quanto ao regime administrativo. Descabido o pedido de pagamento de verbas trabalhista. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Consoante entendimento desta Corte, a admissão de prequestionam... ()

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Doc. 220.4071.1484.5381

283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Ilegitimidade da patrocinadora.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 220.4071.1228.0552

284 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Julgado desta Quarta Turma, ora em reexame, no sentido da competência do Juízo do T... ()

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Doc. 220.4071.7643.4802

285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Sucumbência recíproca verificada.

1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018) 2 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF... ()

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Doc. 220.3311.1576.3202

286 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Acórdão deste órgão fracionário firmado em precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Irresignação da agravante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário, em pauta de julgamento, encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interes... ()

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Doc. 220.4051.0460.4914

287 - STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado ser o r. Juízo universal o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Vari... ()

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Doc. 220.4051.0896.0484

288 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interpo... ()

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Doc. 220.2171.2314.2696

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários. Valor atualizado da causa.

1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018) 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.312.736... ()

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Doc. 220.2171.2215.4909

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. 2 - Ademais, não se ignora que após a vigência da LM 3.513/2017, o vínculo entre servidores temporários e o poder público passou a ser eminentemente administrativo. Contudo, a juntada da legislação promovida pelo próprio agravante indica o vínculo entre servidores públicos temporários e a administração pública foi celetista. 3 - Portanto, com razão a deci... ()

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Doc. 220.2171.2950.5806

291 - STJ. Processual civil. Conflito de competência suscitado por Juiz federal em face do Juiz do trabalho. Ação anulatória de auto de infração lavrada por auditor-fiscal do trabalho calcada na tese de que tomador de serviço não responde pelas condições de segurança apuradas na fiscalização. Competência da justiça do trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, VII.

1 - Sobre a questão dos autos, a Construtora LG Ltda ajuizou ação anulatória de auto de infração com pedido de repetição de indébito em face da União, pois sofrera autuações lavradas por Auditor Fiscal do Trabalho. 2 - Nesta demanda, a principal tese para anular os autos de infração é a da ausência de responsabilidade pelas condições de trabalho apuradas pela fiscalização, uma vez que os operários teriam sido contratados por empresas terceirizadas (ou seja, a autora seria... ()

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Doc. 220.2181.1640.9524

292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, preferindo, portanto, ao crédito tributário, atrai a incidência do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na... ()

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Doc. 220.2181.1898.1674

293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - É possível o prosseguimento da execução trabalhista contra o patrimônio dos sócios não incluídos na recupera... ()

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Doc. 220.2171.7654.4744

294 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Princípio da não surpresa. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 220.2171.2086.3681

295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 220.2171.2381.6319

296 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 220.2171.6893.4543

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 220.2171.4418.5919

298 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 220.2010.5919.7846

299 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão em relação à correspondência entre indicação de bem à penhora e alienabilidade. Descumprimento do encargo na doação referenteà inalienabilidade. Correspondência entre a eficácia para o fim de descumprimento do encargo. Omissão inocorrente. Competência. Ação revocatória de doação. Eficácia em auto de arrematação lavrado pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação direta de ato da justiça trabalhista. Competência da justiça comum. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Descumprimento de encargo na doação. Ausência de informação prévia ao doador. Natureza pública do ato. Descumprimento do fim previsto no estatuto do ente donatário. Argumentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem decide a questão de modo suficiente nos termos da devolução. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a correspondência entre os efeitos da alienação e a indicação do bem à penhora, para o fim de considerar descumprindo o encargo da doação referente à inalienabilidade; não havendo falar-se, pois, em contrariedade ao , § 1º, e 2 - Ausente qualquer discuss... ()

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Doc. 220.2091.2892.0136

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex-empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Súmula 294/TST. Prescrição. Fundo do direito. Recurso provido.

1 - No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam parte do «Grupo Pré-67» e se sujeitavam à Portaria 966 de 6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos bene... ()

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