DOC. 220.6221.2776.7973

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Agravo de instrumento. Falência.grupo busscar. Decisão que autorizou o pagamentode crédito trabalhista extraconcursal. Recurso decredor que sustenta possuir saldo em abertodecorrente de serviços advocatícios. Crédito doagravante que não é líquido e certo. Possibilidade depagamento ante a existência de recurso disponível esaldo remanescente para outros futuros e possíveisrateios. Revisão destes entendimentos.impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisãoque segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).