STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.
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