DOC. 221.1071.0968.7657

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de contradição no acórdão. Não configuração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca a mera rediscussão dos pontos tratados no acórdão embargado, o que é incabível nesta via recursal. Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ.

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