DOC. 210.5260.3607.3525

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria reconhecida. Honorários advocatícios com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Fundamento do acórdão não atacado. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Caso em que o agravante desde a origem se insurge contra sentença que, ao julgar procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o direito do autor à complementação de sua aposentadoria, condenou a Fazenda Pública nos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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