DOC. 210.9141.1324.6388

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, solver a controvérsia com base no princípio do livre convencimento motivado, à luz das provas colacionadas nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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