STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão especial. Portador de hanseníase. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado apreciar fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento.
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