DOC. 211.2171.2689.0101

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petros. Contribuições extraordinárias. Liminar suspensa por força da sls Acórdão/STJ. Restabelecimento das contribuições integrais. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial em face de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Precedentes.

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