STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigações quanto à segurança de barragens. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou à Minérios Nacional S/A. diversas obrigações relativas à segurança em suas barragens. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
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