STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA afastada pelo tribunal de origem ante a constatação da presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade. Atualização do débito em conformidade com a orientação desta corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem constatou que a CDA, título executivo cuja presunção de certeza e liquidez permite prova em contrário, a cargo do devedor, reveste-se de todos os requisitos de validade, estando apta a embasar o processo de execução, inexistindo cerceamento do direito defesa do executado. A modificação de tal conclusão necessitaria de nova análise do acervo probatória da causa, tarefa defesa em Recurso Especial.
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