STJ. Administrativo. Servidor público. Curso de pósgraduação em sentido estrito. Não afastamento do exercício das funções. Quarentena. Desnecessidade.
1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se a «quarentena» prevista no § 4º, do Lei 8.112/1990, art. 96-A pressupõe o efetivo afastamento do servidor.
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