DOC. 210.8150.7892.0884

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Quantum indenizatório. Danos morais. Ausência de desproporcionalidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.

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