DOC. 210.8131.1829.7338

STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido pela prefeitura. Destinação social não atendida. Esbulho caracterizado. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada.

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