DOC. 210.8131.1246.0847

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Fax. Originais apresentados fora do quinquídio legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/12/2015, sendo o recurso especial interposto por meio de fac-símile em 3/2/2016, o prazo se encerraria em 8/2/2016, prorrogado para 11/2/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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