DOC. 210.8131.1588.8866

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 7/STJ

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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