DOC. 210.8150.7834.9439

STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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