DOC. 210.8150.7236.4550

STJ. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não cabimento em face de decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é cabível agravo regimental da decisão de relator, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, para que, apresentado o feito em mesa, o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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