DOC. 210.8150.7707.7811

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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