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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.9240.2000.6800

41 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abono especial de 40% extinto em 1991. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Não é possível conhecer da alegação d... ()

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Doc. 195.9240.2000.7500

42 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação do ato administrativo de demissão ocorrido no ano de 1991. Ação ordinária manejada no ano de 2006. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - a Lei 8.112/1990, art. 174, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que esta poderá ser revista, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 2 - No caso dos autos a parte autora sustenta a nulidade do PAD, por suposta violação do direito de defesa por não ter tido acesso ao teor do Boletim 035/1991, que motivou sua deci... ()

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Doc. 195.9240.2000.7700

43 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviário inativo da extinta rffsa. Complementação de aposentadoria. Requisitos legais. Condição de empregado da rffsa ao tempo da jubilação. Não preenchimento. Decisão alcançada com base no conteúdo fático-probatório dos autos. Inviabilidade de reexame em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Alterar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, de que o autor não reuniu os requisitos hábeis ao deferimento de sua jubilação por ter encerrado o vínculo com a RFFSA anos antes da sua aposentadoria, demanda reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28/5/2018; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BE... ()

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Doc. 195.9240.2000.8000

44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. A corte de origem, com base no acervo fático-probatório, assevera que a execução se dá com base nos estritos limites do título executivo. Inviabilidade de revisão de tal entendimento em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Verifica-se, da leitura dos autos, que a Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, não reconheceu a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que esta obe... ()

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Doc. 195.9240.2000.8200

45 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno da união a que se dá provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso... ()

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Doc. 195.9240.2000.8100

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( CPC/1973, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pelo recorrido era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, não há que se falar em cerceamento d... ()

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Doc. 195.9240.2000.9500

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, com... ()

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Doc. 195.9240.2001.9200

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9240.2001.9100

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9240.2000.6700

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Relação de trato sucessivo. A ocorrência de prescrição depende de análise da Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Ajuizamento da ação individual. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Tendo o aresto impugnado decidido pela ocorrência da prescrição quinquenal, não declarando, por conseguinte, a prescrição do próprio fundo de direito, seria preciso o exame da Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro para verificar se referida legislação de fato negou a pretensão autoral, o que, na via especial, é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de discussão acerca da legislação local na via extraordinária. Precedentes: RE... ()

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