Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.9240.2017.6700

21 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Alegada ofensa. Inexistência. Tráfico de drogas. Privilégio fixado pela corte local em 2/3. Análise do percentual. Súmula 7/STJ.

«1 - A princípio, ressalto que o julgamento monocrático do recurso especial com apoio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte tem respaldo nas disposições, do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - Se para a Corte local a quantidade e a forma de acondicionamento da droga nã... ()

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Doc. 195.9240.2017.6600

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ... ()

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Doc. 195.9240.2000.1200

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que negou seguimento ao pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu («não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido»). Agravo interno não conhecido, com fundamento ritnu, art. 32. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, eis que, quanto ao direito material, «não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo, para negar seguimento ao incidente, com fulcro no RITNU, art. 16, I, a, por considerar incidente, na espécie, a ... ()

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Doc. 195.9240.2000.1100

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que negou seguimento ao pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu («não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido»). Agravo interno não conhecido, com fundamento no ritnu, art. 32. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 195.9240.2000.1000

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. II - Nos termos do , caput e § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais ... ()

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Doc. 195.9240.2000.1900

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação, ajuizada sob a vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada indeferiu liminarmente a presente Reclamação, sob três fundamentos. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o terceiro fundamento da decisão recorrida, alusivo aos e , caput, ao princípio processual que veda a indevida supressão de instância e à f... ()

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Doc. 195.9240.2000.2200

27 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2018, que não conheceu, em face de sua intempestividade, do Agravo interno interposto contra decisão que, no STJ, indeferira liminarmente os Embargos de Divergência. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo in... ()

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Doc. 195.9240.2000.2300

28 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/09/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão do não cabimento de Embargos de Divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicabilidade de regra de admissibilidade de recurso... ()

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Doc. 195.9240.2000.2900

29 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política de militar. Inadequação da via eleita. Decadência. Rediscussão do julgado. Juros e correção monetária. Ação própria. Impossibilidade de cobrança de valores na via mandamental. Súmula 269/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 195.9240.2000.2800

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi dos segurados. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Improcedência do pedido.

«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas à correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios dos segurados sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. 3 - Ação rescisória improcedente.»

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