STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serventias extrajudiciais. Exercício provisório na condição de substituta. Direito adquirido. Inexistência. Imprescindível realização de concurso público. Ofensa a Resolução administrativa. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, convênios, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceita Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.
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