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1 - STF. Proventos. Alteração. Pessoal da ativa. Supressão de parcela. Extensão. Impropriedade.
«Surge inadequada a supressão de parcela integrante de proventos ou pensão, a pretexto de imprimir tratamento igualitário considerado pessoal da ativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. «habeas corpus». Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
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3 - STF. «habeas corpus». Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Impetração deduzida contra decisão que, ao aplicar, no âmbito do STJ, o entendimento consagrado na Súmula 691/STF, julga extinta, liminarmente, outra ação de «habeas corpus» ajuizada naquela alta corte judiciária. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Consequente legitimidade jurídica de referida decisão. Inviabilidade de superação, no caso, da restrição sumular aplicada pelo STJ. «habeas corpus» não conhecido. Recurso de agravo improvido.
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4 - STF. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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5 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Excesso de penhora. Bem de família. Coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil e administrativo. 1. Prequestionamento não demonstrado. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Militar. Promoção. Requisitos. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7 - STF. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II. Prescrição. Inocorrência. Prisão domiciliar. Questão inédita.
«1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu tendo em conta a pena máxima in abstrato de 10 (dez) anos cominada para o crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II) nem tampouco se considerada a pena in concreto de 6 (seis) anos de reclusão, porquanto, em relação à primeira hipótese, o CP, art. 109, IIprevê prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos e, no que tange à pena fixada na sentença (CP, art. 110, §§ 1º e 2º- redação anterior a da Lei 12.234/10) , o inc. III do menci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Vedação. Policial militar. Perda do cargo público. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/03/13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/09/12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)