STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil e administrativo. 1. Prequestionamento não demonstrado. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Militar. Promoção. Requisitos. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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