STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Extensão. Co-réu. Requisitos. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.»
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