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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7133.0100

1 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB, não se e... ()

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Doc. 103.2110.5054.4200

2 - STJ. Nota de crédito comercial. Capitalização mensal. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80.

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Doc. 202.4844.3006.6300

3 - STM. Crime militar. Desacato a militar. CPM, art. 299.

«Pratica esse delito civil que, através de expressões grosseiras, não acata, menospreza, ultraja, insulta, ofende moralmente militar no exercício de função militar ou em razão dela. Ofendidos que integravam a guarda do quartel general do comando militar do sul. O bem tutelado e a administração militar e não a pessoa do ofendido.»

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Doc. 103.2110.5027.1300

4 - TAPR. Sentença. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Exame implícito do que o réu alegou, na contestação, como mérito. Suficiência. Inocorrência de nulidade. (Com precedente).

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Doc. 103.2110.5027.1200

5 - TAPR. Ação de despejo. Locação não residencial por prazo determinado. Denúncia vazia. Ação ajuizada poucos dias depois de exaurido o prazo. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 56. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5054.2500

6 - STJ. Contrato bancário. Débito garantido por hipoteca de bem de terceiro. Execução movida contra o terceiro garantidor. Possibilidade, apesar de ele não ser devedor, mas interveniente hipotecário.

«Dentro da melhor técnica, o que garante dívida alheia será considerado responsável, mas não devedor. Entretanto, aquele a esse se equipara. E se o contrato de hipoteca constitui título capaz de ensejar a execução, quem deu a garantia será necessariamente o executado quando se pretenda tornar aquela efetiva.» (Min. Eduardo Ribeiro)

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Doc. 103.2110.5054.2600

7 - STJ. Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da falta de autorização legal expressa. Decreto 22.626/33, art. 4º. Anatocismo

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Doc. 103.2110.5037.2200

8 - TJRS. Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae». Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.

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Doc. 103.2110.5034.9200

9 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Locação. Fiança. Sub-rogação do fiador, nos direitos do credor, contra o locatário. Penhora. Alegação de se tratar de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.245/91, art. 82. CCB, art. 988. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. (Com doutrina).

«A impenhorabilidade do bem de família, inoponível pelo fiador quando responde à execução dos encargos locatícios, continua a ser inoponível na execução que, em direito regressivo e por força de sub-rogação, o fiador promove contra o afiançado.»

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Doc. 103.2110.5031.3500

10 - TJRS. Honorários advocatícios. Inventário. Verba que deve ser suportada pelo espólio, e não exclusivamente pelo inventariante. (Com jurisprudência).

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