Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

71 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Previdência social. Recurso do INSS. Agravo de petição da União (INSS). Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. A incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, e não tomar-se como época própria o mês da prestação dos serviços do autor, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhistas e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário.

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72 - TRT2. Expedição de ofício. Informações da Receita Federal e outros. Diante da impossibilidade da exequente obter a informação diretamente, cabível o deferimento do pedido de expedição de ofício, como tentativa de localizar patrimônio dos executados visando o prosseguimento da execução em curso.

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73 - TRT2. Falência. Recuperação Judicial. Falência. Execução trabalhista. Competência. CF/88, art. 114.

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74 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo homologado em juízo. Ausência de declaração da relação jurídica havida entre as partes. Natureza indenizatória das verbas. Não incidem contribuições previdenciárias sobre a quantia objeto de acordo que põe termo ao litígio sem declarar a natureza do relacionamento outrora existente, não havendo portanto óbice à fixação da natureza indenizatória dos títulos que compuseram a avença (Tese Jurídica Prevalecente 4 deste E. Tribunal).

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75 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Cabe ao ente público, ainda que observados os ditames do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 demonstrar, cabalmente, a efetiva fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do prestador de serviço. Se não o fez, impõe-se sua responsabilização pelos débitos oriundos dessa inércia. Inteligência da Súmula 331/TST.

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76 - TRT2. Sociedade limitada. Administrador não sócio. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa. Limitação. O diretor administrador da sociedade limitada responde solidariamente perante a sociedade e terceiros na hipótese de prejuízos causados, desde que constatado que agiu com culpa (imprudência, imperícia e negligência) ou dolo.

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77 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do CCB, art. 950, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral.

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78 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Bloqueio de aplicações de planos de VGBL e PGBL. Sócia da executada como responsável financeira. Impossibilidade. Figurando a executada como responsável financeira de aplicações em nome de menores, referidos valores não são passíveis de penhora, uma vez que não são de titularidade dos executados.

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79 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho. Execução. Possibilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Alterações estruturais da empresa que não afetam o contrato de trabalho. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho beneficiaram-se da mão de obra do reclamante e devem responder pelo débito trabalhista, ainda que tenham se retirado da sociedade posteriormente. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de Petição obreiro a que se dá provimento.

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80 - TRT2. Decadência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Parcela previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Inocorrência. Inaplicável à parcela social incidente sobre os créditos trabalhistas resultantes de sentença judicial o disposto no CTN, art. 173, I, pois sua exequibilidade surge com a liquidação da dívida ou homologação do acordo, não se constituindo tributo de lançamento direto.

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