91 - TRT12. Convenção coletiva. Multa convencional. Aplicação em caso de dolo ou culpa. Inaplicabilidade na hipótese de não ter sido corretamente aplicada.
«A multa prevista em instrumento coletivo só é aplicável quando a parte descumpre cláusula por dolo ou culpa. Não cabe a imposição quando o julgador, decidindo controvérsia relativa à aplicabilidade da estipulação, conclui que ela não foi corretamente obedecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)