DOC. 196.0585.3003.0500

TJAP. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de prova que infirme a presunção. Decisão de indeferimento reformada. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 99, § 2º.

«1) Tratando-se de pessoa natural, incide em favor do postulante à gratuidade judiciária a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º.

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