DOC. 240.1080.1856.1968

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Art. 284 do STF. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Ademais, a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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