STJ - Diário da Justiça: 08/08/2022

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D.O. 08/08/2022

STJ

Doc. 220.8090.6750.9278

1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material simples na decisão impugnada, sem efeito infringente. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Ausência de violência ou grave ameaça. Réu primário e sem maus antecedentes. Ilegitimidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Ato coator do qual não se extrai que medidas cautelares menos invasivas, como o afastamento da função pública, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Caráter subsidiário da medida cautelar extrema. Ultima ratio. Recurso do mpms não provido.

1 - Preliminarmente, convém esclarecer que a impetração não induziu a erro de julgamento - apesar da juntada apenas parcial da peça acusatória -, na medida em que permitiu a inteira compreensão da controvérsia, sendo certo que o pedido de habeas corpus tem por objeto precípuo as decisões por meio das quais as instâncias ordinárias impuseram e mantiveram o cárcere processual, e não propriamente a denúncia oferecida pelo titular da ação penal. 2 - Entretanto, é oportuno reconhe... ()

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Doc. 220.8090.6461.4330

2 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação força e honra. Organização criminosa. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação do dever funcional com o fim de lucro. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Similaridade fático processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples repetição de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. 2 - Nos termos do , admite-se a extensão dos efeitos de decisão que concede habeas corpus a corréus, desde que a decisão não esteja baseada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático processual entre ambos os casos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6864.4592

3 - STJ. agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ameaças. Foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios s... ()

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Doc. 220.8090.6206.1286

4 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Legitimidade passiva. Dissolução irregular. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 927. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar se houve dissolução irregular da pessoa jurídica e, por conseguinte, a legitimidade passiva, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a análise do ... ()

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Doc. 220.8090.6957.2624

5 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, atendendo às diretrizes estabelecidas no normativo em referência, manteve a exasperação da pena-base apontando a apreensão de mais de 5kg (cinco quilos) de maconha, ... ()

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Doc. 220.8090.6226.8947

6 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal. Apelação. Erro grosseiro. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que desclassifica a conduta e declina da competência, de forma que constitui erro grosseiro a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6123.4560

7 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A defesa não refutou a contento o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com fulcro na Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar o não cabimento do enunciado referido, sem se preocupar em efetivamente demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular na espécie ou demonstrar que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência dominante nesta Corte mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão, comprovando que outro seria... ()

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Doc. 220.8090.6384.8960

8 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - «[É] cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal» (AgRg no AREsp 2.027.015/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2 - No caso, no que se refere à alegação de violação de domicílio, o presente agravo ... ()

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Doc. 220.8090.6216.0620

9 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do , caput. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.8090.6977.0120

10 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 798, caput e § 3º, do CPP. 2 - O entendimento do STJ é o de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específ... ()

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