DOC. 220.6171.2797.3413

STJ. agravo regimental em recurso especial. Tortura. Negativa de vigência dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Suposta omissão no julgamento em segundo grau de jurisdição. Improcedência. Negativa de vigência dos arts; 76, II e III, e 78, I, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Coisa julgada, Súmula 235/STJ (hc 390.522/PE) e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 386, VII, do CPP e 29 do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Inadmissibilidade. Teses debatidas em impetração anterior (agrg no HC 502.198/PE), inclusive no âmbito do STF (hc 181.170/PE).

Agravo regimental improvido.

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