DOC. 220.6171.2948.4666

STJ. a gravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência. Alegação de ofensa a princípios da CF/88. Descabimento. Arts. 156 e 386, VII, do CPP. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível, na via eleita, a alegação de ofensa a princípios constitucionais, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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