DOC. 220.6171.2730.6411

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Intempestividade.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (EDcl no AgRg no AREsp 1.983.191/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 11/3/2022).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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