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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Quitação do contrato. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de artigo de lei violado. Súmula 284/STF. Razões que não infirmam a decisão agravada. Manutenção. Agravo interno desprovido.
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STJ. Vícios de construção. Prazo decadencial. Afastamento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação das teses omitidas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi interposto. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução. Hipoteca. Substituição. Concordância do exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela Súmula 284/STF. 2 - Estando a conclusão adotada pelo Tribunal de origem amparada no conjunto fático probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de norma regimental de tribunal local. Impossibilidade de análise no âmbito do recurso especial. Súmula 399/STF. Cerceamento de defesa. Magistrado como destinatário final do acervo probatório. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 399/STF, aplicável por analogia, não cabe recurso especial contra suposta violação de norma regimental de Tribunal de Justiça. 2 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de assentamento civil. Existência de erro não comprovada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da retificação para efeitos exclusivamente previdenciários. Não impugnação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (de que não ficou comprovada a existência de erro do registro) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2 - Não conseguiu o agravante demonstrar ter impugnado, no recurso especial, o descabimento da retificação de registro para efeitos meramente previdenciários. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)