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STJ - Diário da Justiça: 11/05/2022

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Doc. 220.5111.1285.5443

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo não conhecido.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - No caso, deixou a insurgente, nas razões do agravo interno, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistente na ausência de rebatimento do motivo para inadmissão do apelo especial. 3 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso in... ()

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Doc. 220.5111.1373.8460

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recursos intempestivos. Apelo nobre e agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O apelo nobre e o agravo em recurso especial foram protocolados na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que nã... ()

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Doc. 220.5111.1940.0128

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o faz ... ()

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Doc. 220.5111.1193.0813

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5111.1996.0538

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Alegação de que nos autos originários consta extenso conjunto probatório acerca da atuação do recorrente em favor da ré. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5111.1426.9503

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/197... ()

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Doc. 220.5111.1971.1753

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicaç... ()

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Doc. 220.5111.1989.0229

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/197... ()

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Doc. 220.5111.1131.4384

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - No caso, deixou o insurgente, nas razões do agravo em recurso especial, de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada, consistente na deficiência de cotejo analíti... ()

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Doc. 220.5111.1384.1210

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento. Limitação territorial. Impossibilidade. Tema 1.075/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo. Tema 1.075/STF. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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