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DOC. 220.5111.1730.6223

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi interposto. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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