DOC. 220.5091.1858.6303

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios não apontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O embargante limita-se a reafirmar argumentos já devidamente rechaçados no acórdão embargado, sem, contudo, apontar nenhuma obscuridade, omissão ou contradição que maculem o decisum questionado. Entretanto, os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014).

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