STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Contratação de mão de obra. Cláusula editalícia que veda a participação de cooperativa. Necessidade de subordinação. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito