DOC. 220.5091.1755.0132

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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