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DOC. 220.5061.2218.0556

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento no caso dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que a tese recursal quanto à violação do CPC/2015, art. 141 não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo ».

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