DOC. 211.2061.2988.6900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Ausência do interesse de recorrer. Reforma. Proventos. Nível hierárquico superior. Alienação mental. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No ponto em que questiona a regularidade do licenciamento, o recorrente carece do interesse de recorrer, porque o direito à reforma foi reconhecido nas duas instâncias inferiores.

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