STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Omissão. Não ocorrência. Obra. Atraso. Responsabilidade. Julgamento extra petita. Honorários. Matérias. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
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