STJ. Agravo regimental na reclamação. Afronta à decisão proferida no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade de reconhecimento fotográfico. Inexistência de determinação desta corte superior nos autos sendo descumprida.
1 - A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos da CF/88, art. 105, I, f, e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes.
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