DOC. 211.1290.2196.2783

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Apreensão e perdimento de bem. Veículo. Incidência da Súmula 267/STF. Possibilidade de interposição de recurso especial. Indeferimento liminar do mandamus. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetrante ingressa com mandado de segurança contra ato de Desembargador do TJSP, que negou provimento ao recurso de Apelação 1500.600-84.2021.8.26.0559, tendo adotado fundamentação suficiente e clara para a manutenção da decisão de perdimento de bem - Caminhonete GM S10 Executive 2.8, de cor prata, a diesel.

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